TJMS - 0800358-54.2012.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MUNDO NOVO

JOSE GOMES

CPF *98.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOSE GOMES

CPF *98.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

JOSE GOMES

CPF *98.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 08:06

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 18:05

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 17:42

    INCONSISTENTE

  • 26/03/2024 17:53

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:42

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:59

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 29/02/2024 11:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:25

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.

  • 25/02/2024 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/02/2024 16:18

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800358-54.2012.8.12.0016/50004 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: José Gomes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Mundo Novo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    II.

    A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

    III.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 27/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800358-54.2012.8.12.0016/50004 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: José Gomes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 06:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 06:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800358-54.2012.8.12.0016/50004 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: José Gomes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800358-54.2012.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Procuradora: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: José Gomes DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA N.º 1.002, DO STF - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFENSORIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 45, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não há falar em juízo de retratação para aplicação do Tema n.º 1.002, do STF se não houve recurso interposto pela Defensoria Pública.

    Ademais, eventual condenação do Estado em sede de remessa necessária configura ofensa à Súmula n.º 45, do STJ que enuncia que "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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