09/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:52

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:49

Recebidos os autos
06/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:11

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 13:45

Processo Reativado
30/04/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820669-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael de Leão Duarte - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
26/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 12:16

Recebidos os autos
24/03/2025 12:16

Recebidos os autos
22/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820669-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael de Leão Duarte - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
06/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:46

Recebidos os autos
05/08/2024 18:46

Outras Decisões
05/08/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820669-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael de Leão Duarte - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por RAPHAEL DE LEÃO DUARTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora, da Classe A para a Classe B, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de Agosto de 2019 a Julho de 2020; ii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal, da Classe B para a Classe C, consoante as porcentagens destacadas em lei, a contar de Agosto de 2022, devendo o requerido proceder a implantação e o pagamento dos valores retroativos desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; iii) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, conforme a porcentagem destacada em lei, bem como condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores retroativos a contar de Agosto de 2021 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; iv) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; v) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:38

Homologada a Transação
10/07/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:50

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:23

Recebidos os autos
16/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 13:10

de Conciliação
17/01/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820669-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael de Leão Duarte - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 24/01/2024 às 13:15h,a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
29/09/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 17:23

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:34

Recebidos os autos
29/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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