02/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804977-06.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargada: Yvone Aparecida Lozan Advogado: Dirceu Moro Alessi Filho (OAB: 26679/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804977-06.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargada: Yvone Aparecida Lozan Advogado: Dirceu Moro Alessi Filho (OAB: 26679/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:30

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804977-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Yvone Aparecida Lozan Advogado: Dirceu Moro Alessi Filho (OAB: 26679/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES NO PADRÃO DE ENERGIA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A relação havida entre concessionária de serviço público e o usuário final, para fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da energia elétrica, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se a indenização por dano moral.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804977-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Yvone Aparecida Lozan Advogado: Dirceu Moro Alessi Filho (OAB: 26679/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804977-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Yvone Aparecida Lozan Advogado: Dirceu Moro Alessi Filho (OAB: 26679/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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