29/11/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:48

Baixa Definitiva
29/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:02

Expedição de Ofício.
29/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419102-13.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Nadir Gonçalves Cabral Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXORBITANTE - NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência à parte.

As astreintes enquadram-se entre as medidas coercitivas que objetivam assegurar o cumprimento do comando judicial.

Se o valor fixado da multa mostra-se razoável e condizente com o seu propósito e objeto, não merece prosperar o pedido de alteração, tampouco de substituição pela expedição de ofício ao INSS para atendimento da obrigação.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419102-13.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Nadir Gonçalves Cabral Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 22:25

Conclusos para decisão
30/10/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:07

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419102-13.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Nadir Gonçalves Cabral Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:50

Expedição de Ofício.
02/10/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:10

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:10

Distribuído por sorteio
02/10/2023 09:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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