TJMS - 0800378-79.2020.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE COXIM

ITAMAR ALEXANDRE PORTELLA SANTANA

CPF *29.***.*43-89

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 15:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-79.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Itamar Alexandre Portella Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER - REJEITADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A 515 UFERMS APÓS O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA - TEMA 721 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A despeito dos honorários de advogado serem verbas de titularidade do advogado, segundo o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e artigo 23, da Lei n. 8.909/96, há legitimidade concorrente entre o patrono e parte para postular a verba, sem que haja violação ao artigo 18, do referido diploma processual.

    Precedentes do STJ.

    Havendo manifestação expressa do juiz singular quanto à não incidência da remuneração do advogado, não há que se falar em fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

    Como o valor inicial do débito extrapolava o limite previsto na legislação local, ou seja, 515 Uferms, era imprescindível o requerimento de cumprimento de sentença para que o pagamento do débito fosse efetuado na modalidade de precatório, que exige a observância de ordem cronológica, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal e, portanto, inviabiliza o pagamento espontâneo, o que afasta a a fixação de honorários, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-79.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Itamar Alexandre Portella Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-79.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Itamar Alexandre Portella Santana Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 09:41

    Distribuído por prevenção

  • 02/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2021 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/04/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 31/03/2021 08:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 05:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/03/2021 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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