TJMS - 0803429-91.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:52
Arquivado Definitivamente
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08/11/2023 15:32
Transitado em Julgado em #{data}
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10/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803429-91.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jean Santos Lima Advogada: Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB: 20205/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONDUTOR NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O fato de o condutor do automóvel não ser habilitado configura mera infração de trânsito, não sendo suficiente para afastar o dever da seguradora apelante de indenizar pelo sinistro.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
09/10/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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06/10/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803429-91.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jean Santos Lima Advogada: Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB: 20205/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/10/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/10/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 01:19
INCONSISTENTE
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803429-91.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Jean Santos Lima Advogada: Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB: 20205/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 09:56
Conclusos para decisão
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02/10/2023 09:56
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 09:56
Distribuído por sorteio
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02/10/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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