29/10/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:28

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:54

Expedição de Certidão.
25/09/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
23/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:10

Recebidos os autos
19/09/2024 13:44

Decisão ou Despacho
18/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:25

Recebidos os autos
21/08/2024 09:03

Decisão ou Despacho
08/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS) Processo 0804017-70.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mark Construções Ltda - 1.

Com efeito, à vista da manifestação retro, a despeito de constar que a parte Autora encontra-se com sistuação 'baixada' junto a Receita Federal, na verdade denota-se dos autos que consta como 'inapta' – p. 528, indicando ausência de regularização de sua situação cadastral, bem como, não consta comprovação de seu encerramento junto a junta comercial.

Assim, tendo em vista o informado, inclusive para fins de análise do pedido de AJG, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de rendas de sua sócia-proprietária (Sra.

Selma Lúcia Bernardo da Silva Oliveira - pp. 48/50), bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

E, bem se diga a documentação da firma autora que fora juntada e a qual nem se encontra baixada nem é atual, que sendo o caso quanto a gastos e renda deve ser anexado ao feito no mesmo prazo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

Para que seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. É facultado ao Julgador, diante dos indícios surgidos, exigir a comprovação da necessidade declarada.

In casu, tratando-se de pessoa jurídica inativa, não logrou, a agravante, demonstrar suas alegações nos termos de sua insurgência em relação à decisão hostilizada, visto que não demonstrada à realidade financeira dos sócios.

RECURSO DESPROVIDO.

TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*79-52, Segunda Câmara Especial Cível, Relª.

Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 24/10/2008.

Intime-se.

Diligências legais.
12/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:00

Recebidos os autos
05/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS) Processo 0804017-70.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mark Construções Ltda - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a empresa autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendimentos/faturamento, assim como de documentos e despesas/gastos ordinárias dos últimos dois (02) meses, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, balanços/balancetes, gastos com pessoal, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

I-se.

Diligências legais.
31/10/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:03

Recebidos os autos
23/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS) Processo 0804017-70.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mark Construções Ltda - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Mark Construções LTDA em face do Município de Campo Grande MS, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mark Construções Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
27/09/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:23

Homologada a Transação
05/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 07:50

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Memoriais
21/06/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 01:28

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
06/06/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 19:01

Recebidos os autos
02/06/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2021 19:02

Recebidos os autos
01/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 07:27

Conclusos para despacho
25/08/2021 07:18

Expedição de Certidão.
24/08/2021 19:50

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
06/08/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 00:55

Expedição de Certidão.
20/07/2021 13:21

Expedição de Certidão.
20/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:44

Recebidos os autos
01/07/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:34

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2021.
11/06/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:03

Recebidos os autos
05/04/2021 16:03

INCONSISTENTE
05/04/2021 06:05

Expedição de Certidão.
05/04/2021 05:59

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2021 14:56

Recebidos os autos
31/03/2021 14:56

Recebidos os autos
08/09/2020 09:42

Juntada de Ofício
22/11/2019 05:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2019 05:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2019 05:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 04:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2019 06:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2019 05:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 17:42

Recebidos os autos
22/10/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 02:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 08:47

Conclusos para despacho
13/09/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2019 03:39

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2019.
28/08/2019 07:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 06:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 11:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 19:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 14:51

Recebidos os autos
19/08/2019 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 14:51

Homologada a Transação
16/08/2019 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/06/2019 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 23:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2019.
25/01/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 03:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 19:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 18:59

Expedição de Certidão.
04/06/2018 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/06/2019 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/05/2018 19:19

Recebidos os autos
30/05/2018 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2018 15:29

Conclusos para decisão
28/05/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 15:25

Juntada de Mandado
28/05/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 11:32

Expedição de Mandado.
17/05/2018 17:10

Recebidos os autos
17/05/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 13:38

Conclusos para decisão
27/04/2018 14:09

Conclusos para decisão
16/04/2018 12:15

Conclusos para decisão
13/04/2018 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 08:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 05:29

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2018.
10/04/2018 06:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 16:03

Recebidos os autos
04/04/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 05:59

Conclusos para decisão
02/04/2018 14:08

Expedição de Certidão.
02/04/2018 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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