11/09/2025 12:52

Prazo em Curso
28/07/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 21:24

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0801191-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denivaldo da Silva Vaccari - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
15/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801191-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denivaldo da Silva Vaccari - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 128/129, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.711,21), atualizados até 30.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (p. 127).

Prazo 10 dias.
23/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 19:29

Recebidos os autos
21/10/2024 13:03

Decisão ou Despacho
16/05/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 07:32

Evolução da Classe Processual
04/03/2024 19:02

Recebidos os autos
04/03/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:52

Processo Reativado
01/11/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:42

Transitado em Julgado em data
07/10/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801191-66.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denivaldo da Silva Vaccari - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denivaldo da Silva Vaccari em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às f.59-60, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Dr.

Fauze Saueia 429, Bairro Jardim Los Angeles, quadra 12, lote 04, inscrição imobiliária *53.***.*50-46 - f.56) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 1.360,95 (um mil, trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denivaldo da Silva Vaccari em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
27/09/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Homologada a Transação
04/09/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 18:55

Recebidos os autos
13/01/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 03:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:23

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2021 09:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2021 05:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 05:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 04:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 11:17

Recebidos os autos
16/04/2021 11:17

Transferência de Processo - Saída
15/04/2021 18:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 18:49

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 18:49

Juntada de tipo de documento
22/03/2021 22:07

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:24

Expedição de tipo de documento.
15/02/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:15

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 14:50

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2021 14:27

Preliminar
29/01/2021 15:40

Recebidos os autos
29/01/2021 15:40

Tutela Provisória
28/01/2021 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 05:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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