10/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 17:22

Prazo em Curso
09/09/2025 17:22

Emissão da Relação
08/05/2025 09:09

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0806701-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marines Soratto - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 40.807,19, atualizados até 30.11.2023) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:31

Recebidos os autos
25/03/2025 10:12

Decisão ou Despacho
15/05/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 13:07

Evolução da Classe Processual
28/02/2024 19:32

Recebidos os autos
28/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 16:20

Processo Reativado
28/11/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:42

Transitado em Julgado em data
10/10/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0806701-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marines Soratto - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/03/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINES SORATTO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 10% a partir de 02/07/2018, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido; 2) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal para classe D a partir de 01/07/2020, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marines Soratto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
27/09/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:22

Homologada a Transação
04/09/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:11

Recebidos os autos
24/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 01:53

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 18:58

Recebidos os autos
19/07/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2022 13:53

de Conciliação
20/06/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 03:39

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:42

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 15:05

de Instrução e Julgamento
01/04/2022 19:05

Recebidos os autos
01/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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