30/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800862-42.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Tatiana França de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB: 21101/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800862-42.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Apelante: Tatiana França de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB: 21101/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800862-42.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Tatiana França de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Advogado: Dariny Lemes Madruga da Silva (OAB: 21101/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio
02/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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