TJMS - 0814439-02.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAINNA HIGINIA ROSSETI VANUCHI

CPF *43.***.*88-95

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

BRENO JORGE FELIX

OAB: 21511/MS

CPF *52.***.*98-99

KARINE NEVES MAFRA

OAB: 24760/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 14:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:22

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2024 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/03/2024 07:38

    Evolução da Classe Processual

  • 04/03/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 15:25

    Processo Reativado

  • 03/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 18:52

    Transitado em Julgado em data

  • 09/10/2023 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0814439-02.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thainná Higínia Rosseti Vanuchi - SENTENÇA: " Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 27/07/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thainná Higínia Rosseti Vanuchi em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 74-77, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Divisão, nº 975, Casa 1667, Jardim Parati, inscrição imobiliária n. *86.***.*26-22 – f. 57) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.636,71 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) a partir de 27/07/2016 (f. 63), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thainná Higínia Rosseti Vanuchi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 29/09/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:10

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 19:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/11/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 19:18

    Tutela Provisória

  • 20/10/2021 19:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2021 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 11:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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