TJMS - 0825124-34.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA PERES CARNEIRO

CPF *95.***.*85-68

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 15:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/05/2025 15:42

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 06:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:07

    Decisão ou Despacho

  • 08/08/2024 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 14:39

    Evolução da Classe Processual

  • 08/08/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 17:05

    Processo Reativado

  • 10/11/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:48

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0825124-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Peres Carneiro - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/10/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA PERES CARNEIRO em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao primeiro e segundo adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 10% a partir de 01/11/2019, incluindo 13º salário e férias, até a data da comprovação do pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido; 2) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativos das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço de mais 5%, totalizando 15% a partir de 09/2022 (conforme pedido inicial), incluindo 13º salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido; 3) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal para classe D a partir de 01/11/2019, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

    Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

    Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria de Fatima Peres Carneiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 27/09/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:22

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 14:08

    de Conciliação

  • 07/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 03:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 15:12

    de Instrução e Julgamento

  • 17/10/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 11:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2022 10:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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