TJMS - 0803894-96.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/07/2025 13:59
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 19:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 15:56
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2025 15:56
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2025 14:22
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 00:55
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 20:36
Recebidos os autos
-
27/05/2025 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 19:02
Recebidos os autos
-
30/10/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2024 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:35
Juntada de tipo de documento
-
18/09/2024 17:35
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 19:47
Recebidos os autos
-
23/08/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 19:41
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 01:20
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2024 15:08
Evolução da Classe Processual
-
07/06/2024 20:09
Recebidos os autos
-
07/06/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 09:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/02/2024 09:26
Processo Reativado
-
31/10/2023 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 14:19
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2023 14:13
Transitado em Julgado em data
-
09/10/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 02:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0803894-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Mendes Guedes - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO MENDES GUEDES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.20-22, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Diogenes Ignácio de Souza, n. 419, Quadra 04, Lote 19, Loteamento Portal Caiobá II, nesta capital, com inscrição imobiliária *26.***.*12-22 - f. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Diogo Mendes Guedes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
27/09/2023 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 19:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 19:23
Homologada a Transação
-
04/09/2023 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 17:52
Remetidos os Autos para destino.
-
20/06/2023 15:57
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2023 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 02:34
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2023 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2023 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:05
Juntada de tipo de documento
-
09/03/2023 15:04
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 19:15
Recebidos os autos
-
24/02/2023 19:15
Tutela Provisória
-
17/02/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0817742-24.2021.8.12.0110
Carlos Alexandre Cardoso Goncalves
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Karine Neves Mafra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/09/2021 15:10
Processo nº 0802633-59.2015.8.12.0019
Leonilda Ricarte
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 10:22
Processo nº 0802633-59.2015.8.12.0019
Leonilda Ricarte
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2015 16:08
Processo nº 0803642-91.2017.8.12.0017
Leonardo Teodoro Silverio
Valdinei Aparecido da Silva
Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2017 17:36
Processo nº 0802224-76.2011.8.12.0002
Banco do Brasil SA
Joao Airton Antonello
Advogado: Rogerio Augusto da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 10:18