12/09/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:20

Emissão da Relação
04/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:04

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 19:57

Recebidos os autos
25/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0817742-24.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alexandre Cardoso Goncalves - Intimação do despacho de p. 98: "[...] 1.

Com efeito, em que pese tenha o executado permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de p. 91, observa-se que eles não estão de acordo com as diretrizes estabelecidas pela sentença (p. 78), bem como os valores se tratam de quantias de caráter público.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 71/78), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção."
18/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:41

Recebidos os autos
17/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 03:50

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 06:21

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 19:59

Recebidos os autos
11/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:29

Processo Reativado
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:12

Transitado em Julgado em data
24/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0817742-24.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alexandre Cardoso Goncalves - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.29-31, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Herminio Pereira Mendes, n. 65, Bairro Jardim Itamaracá, nesta capital, com inscrição imobiliária 9460030266 - f. 25) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 58,87 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/12/2020); R$ 58,70 (10/10/2020); R$ 58,70 (10/11/2020); R$ 250,97 (20/08/2020); R$ 250,96 (20/09/2020); R$ 250,96 (20/10/2020); R$ 250,96 (20/11/2020); R$ 250,96 (20/12/2020); R$ 250,96 (20/01/2021); R$ 250,96 (20/02/2021); R$ 250,96 (20/03/2021); R$ 250,96 (20/04/2022); R$ 250,96 (20/05/2022); R$ 250,96 (20/06/2022); R$ 250,96 (20/07/2022); R$ 601,49 (10/02/2021), totalizando R$ 4.200,19 (quatro mil, duzentos reais e dezenove centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Alexandre Cardoso Goncalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:09

Homologada a Transação
11/09/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:44

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 19:23

Recebidos os autos
19/05/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:46

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:29

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 19:03

Recebidos os autos
02/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 01:31

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 19:16

Recebidos os autos
01/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:24

Decorrido prazo de parte
12/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:38

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:36

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 01:29

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 19:08

Recebidos os autos
21/09/2021 18:16

Tutela Provisória
13/09/2021 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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