TJMS - 0800762-80.2018.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 14:53
Recebidos os autos
-
08/07/2025 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 10:02
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2025 22:22
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 04:21
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 00:01
Publicação
-
02/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:44
Publicação
-
01/07/2025 17:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/07/2025 17:32
Recurso prejudicado
-
30/06/2025 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2025 08:47
Processo Reativado
-
30/06/2025 08:47
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:34
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
28/05/2025 12:59
Recebidos os autos
-
12/12/2024 12:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/12/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:49
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
31/10/2024 17:13
Baixa Definitiva
-
17/07/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 15:42
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
17/07/2024 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/07/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicação
-
16/07/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:28
Publicação
-
15/07/2024 11:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/07/2024 11:15
Recurso Especial
-
12/07/2024 15:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/07/2024 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/07/2024 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/07/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/07/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2024 21:57
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 12:53
Expedição de "tipo de documento".
-
04/07/2024 08:16
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2024 08:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/07/2024 08:16
Juntada de tipo de documento
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04/07/2024 08:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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04/07/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/07/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:01
Publicação
-
04/07/2024 00:01
Publicação
-
03/07/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2024 12:26
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2024 12:26
Expedição de "tipo de documento".
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03/07/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800762-80.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Jhonifer Oliveira Menino DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
Juízo de retratação exercido.
Recurso parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação exercido, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800762-80.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Jhonifer Oliveira Menino DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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