TJMS - 0802400-89.2016.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 1ª Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

LARISSA JONCK CROIDER

CPF *53.***.*12-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB: 13313/MS

CPF *92.***.*05-91

CLAUDIA LOPES DA SILVA BORTOLOTTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2025 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2025 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 10:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/06/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:57

    Transitado em Julgado em data

  • 07/03/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 19:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2025 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 20:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2024 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2024 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 11:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2024 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 15:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/08/2024 14:14

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:00

    Transitado em Julgado em data

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802400-89.2016.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Larissa Jonck Croider EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802400-89.2016.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Larissa Jonck Croider Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/05/2019 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 08:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/05/2019 08:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2019 09:43

    Decorrido prazo de parte

  • 17/04/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2019 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2019 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2019 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2019 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2019 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2019 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2019 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 20/12/2018 07:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2018 07:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 10:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2018 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2018 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:35

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2018 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 07:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:36

    Processo Reativado

  • 12/06/2018 17:36

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2018 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2017 15:09

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/10/2017 14:01

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2017 17:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/08/2017 16:59

    Decorrido prazo de parte

  • 25/08/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 07:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2017 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2017 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2017 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2017 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2017 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2017 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/06/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 18:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/05/2017 07:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2017 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2017 13:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2017 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2017 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 17:43

    Decisão ou Despacho

  • 30/03/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2017 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2017 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2017 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2017 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2017 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2017 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2017 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2017 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2017 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2017 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2017 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2017 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2017 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2017 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2017 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/12/2016 09:15

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2016 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2016 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2016 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2016 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2016 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2016 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2016 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 19:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2016 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2016 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 15:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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