TJMS - 0800782-04.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JHON HALIFER RAMOS BARBOSA

CPF *26.***.*14-67

Advogados

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 15:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/01/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800782-04.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Jhon Halifer Ramos Barbosa Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE - REJEITADA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    Se por ocasião da abordagem policial que culminou na busca pessoal e domiciliar, havia fundada suspeita de que os apelantes estavam traficando entorpecentes, não há legalidade ao ato questionado, vez que, nessa hipótese, prescindível mandado, consoante art. 244 do CPP.

    II.

    Insuscetível a desclassificação do delito previsto no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 do mesmo códex, uma vez que além dos depoimentos judiciais, o laudo realizado sobre a arma de fogo confirma que a numeração foi suprimida.

    III.

    Sob a perspectiva a individualização da pena, a quantidade e a natureza nociva do entorpecente em questão, 810g (oitocentos e dez gramas) de cocaína, justificam a exasperação da reprimenda basilar diante da elevada lesão ao bem jurídico tutelado pela normal penal incriminadora, qual seja, a saúde pública.

    IV.

    Para a configuração do tráfico privilegiado é preciso que o acusado reúna, de forma cumulativa, todos os requisitos elencados pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração a associação criminosa.

    Nesse aspecto, embora tecnicamente primário, não faz jus à benesse, uma vez que as circunstâncias fáticas em que se deram a empreitada criminosa demonstram que o acusado dedica-se a atividade ilícita e integra organização criminosa.

    V.

    Com o parecer, preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso..

  • 19/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800782-04.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jhon Halifer Ramos Barbosa Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 17:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:51

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800782-04.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Jhon Halifer Ramos Barbosa Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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