TJMS - 0800722-85.2020.8.12.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IGUATEMI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CLEIDE APARECIDA SIMAO

CPF *60.***.*83-34

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

ADRYGEISE COSTA

OAB: 20668/MS

CPF *26.***.*44-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 11:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:24

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800722-85.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Recorrido: Cleide Aparecida Simão Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Em vista do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 138, IV, do Regimento Interno do TJMS e súmula n. 253 do STJ, conheço da remessa necessária cível submetida pelo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi e dou-lhe parcial provimento, com o fito de reformar parte da sentença, a fim de que a condenação sofra a incidência do IPCA-E como índice de atualização monetária, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram e, a partir de 09/12/2021, sofra a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, em substituição ao IPCA-E.

    Deixo de fixar honorários recursais, eis que a verba honorária será fixada por ocasião da liquidação da sentença, conforme determinado pelo magistrado a quo.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:01

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/09/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 02:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800722-85.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Recorrido: Cleide Aparecida Simão Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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