TJMS - 0800196-62.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSELI SIMONE COENE RAMAO MARTINS

CPF *66.***.*96-72

Advogados

DOUGLAS CALDAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 12052/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB: 16257/MS

CPF *15.***.*98-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 07:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2024 07:34

    Transitado em Julgado em data

  • 27/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2024 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2024 17:08

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/04/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/03/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 06:57

    Evolução da Classe Processual

  • 12/03/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 17:44

    Processo Reativado

  • 21/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 07:08

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 07:08

    Transitado em Julgado em data

  • 25/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 02:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Caldas de Oliveira Junior (OAB 12052/MS) Processo 0800196-62.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Joseli Simone Coene Ramão Martins - SENTENÇA: (...)Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgo, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente Ação de Cobrança de Abono de Permanência que JOSELI SIMONE COENE RAMÃO MARTINS move em desfavor de MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO e: a) DECLARO o direito da autora em receber o ABONO DE PERMANÊNCIA desde setembro/2018 até a data que vier a se aposentar; b) CONDENO o requerido no pagamento dos valores retroativos desde Setembro/2018 até a data que vier a se aposentar, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação, devendo ainda, ser descontados eventuais pagamentos que ocorreram neste período, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 10/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/10/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:00

    Homologada a Transação

  • 21/09/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2023 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 02:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 18:33

    Decisão ou Despacho

  • 08/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 05:21

    Retificação de Classe Processual

  • 06/03/2023 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 05:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/03/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 21:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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