02/07/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:46

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:04

Recebidos os autos
24/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:47

Recebidos os autos
01/12/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 15:32

Evolução da Classe Processual
21/11/2023 14:53

Processo Reativado
21/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0803844-68.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimar de Araújo Carneiro - Reqdo: Município de Dourados - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMAR DE ARAÚJO CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professora convocada, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora convocada/suplência, sendo que limitada a condenação ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos: 2016: agosto a dezembro (f. 20/24); 2017: fevereiro a dezembro (f. 31/54); 2018: abril a dezembro (f. 57/73); 2019: fevereiro a dezembro (f. 79/100); 2020: fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 103/125); 2021: março, abril, maio, junho, julho (f. 129/142), além das que se vencerem no curso da demanda devidamente comprovado nos autos.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:51

Recebidos os autos
03/10/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:51

Homologada a Transação
14/08/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:27

Recebidos os autos
14/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 15:50

Recebidos os autos
17/04/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 12:47

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
28/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:09

Recebidos os autos
07/02/2023 15:51

Declarada incompetência
07/02/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 13:02

Processo Desarquivado
07/02/2023 13:02

Processo Desarquivado
16/01/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 08:17

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:04

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 17:02

Processo Desarquivado
14/02/2022 17:02

Processo Desarquivado
14/02/2022 08:40

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:15

Recebidos os autos
09/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
18/01/2022 17:35

Processo Desarquivado
12/01/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 15:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2021 15:13

Recebidos os autos
18/12/2021 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
18/12/2021 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 10:29

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 10:29

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 10:29

Recebidos os autos
14/12/2021 07:47

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:50

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 06:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:14

Recebidos os autos
22/11/2021 18:14

Declarada incompetência
22/11/2021 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/11/2021 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 08:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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