09/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 05:14

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:48

Recebidos os autos
01/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 15:30

Evolução da Classe Processual
21/11/2023 14:53

Processo Reativado
21/11/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 05:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801797-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Chamorro dos Santos - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Cleusa Chamorro dos Santos em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, 06 dias de abril/2018 (prescrito o período anterior a 27/04/2018 holerite de fl. 44), maio a dezembro/2018 (fl. 45/52), março a junho/2019 (fl. 53/56), agosto a dezembro/2019 (fl. 57/61), fevereiro a abril/2020 (fl. 62/64), outubro a dezembro/2021 (fl. 65/67), fevereiro/2022 (fl. 68), maio a dezembro/2022 (fl. 69/76) E fevereiro a março/2023 (fl. 77/78).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:54

Homologada a Transação
13/09/2023 18:54

Recebidos os autos
13/09/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:32

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:46

Recebidos os autos
06/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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