06/08/2025 09:20

Prazo em Curso
06/08/2025 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
17/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:24

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:10

Recebidos os autos
19/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS) Processo 0801749-94.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Medeiros da Paixão - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fl.154.
25/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:59

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 17:58

Recebidos os autos
06/12/2024 17:58

Decisão ou Despacho
06/12/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS) Processo 0801749-94.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Medeiros da Paixão - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o cálculo atualizado do débito, com o abatimento do valor levantado, e retornem conclusos para Sisbajud.

Intime-se.

Cumpra-se.".
11/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:47

Recebidos os autos
03/09/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS) Processo 0801749-94.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Medeiros da Paixão - Intimação da parte autora acerca da expedição do alvará às fls. 104 e para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito.
12/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS) Processo 0801749-94.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Medeiros da Paixão - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "I - À vista do certificado às fls. 94, expeça-se guia de transferência do valor bloqueado nos autos a favor da exequente, com os respectivos acréscimos, podendo ser em nome de seu patrono, caso comprove poderes para tanto.

II - Passa-se a analisar o pleito de penhora das quotas sociais do executado na empresa Agropecuária 3R Ltda (fls. 62/63).

O art. 835, inciso IX, do CPC e art. 1026 do CC, autorizam a penhora de quotas de sociedades simples e empresariais.

Confira-se a decisão da 6ª Turma do TRF 1ª Região sobre o tema: COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

DÍVIDA DE SÓCIO.

PENHORA.

ADMISSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Na sentença, foram julgados improcedentes os embargos, declarada subsistente a penhora e condenada a embargante em honorários de advogado de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. 2.

A sentença está baseada em que: a) a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada é perfeitamente válida e não implica, diretamente, a extinção da sociedade, nem o ingresso de pessoa estranha ao quadro societário, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa a cláusula contratual ou ao princípio do afeto societário; b) é assegurado aos demais sócios o direito de preferência na remição das quotas alienação (sic) mediante leilão, nos termos dos artigos 1.117 a 1.119 do CPC; c) jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE (REsp n. 221625 - 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 07.05.2001, pág. 148). 3.

De fato, de acordo com a jurisprudência, a previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.

Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio daaffectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (RSTJ 191/364: 4ª T., REsp 317.651).

V. art. 789. / É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade daaffectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto (STJ-RT 781/197: 6ª T., REsp 201.181) (NEGRÃO, Theotonio et al.Código de Processo Civil e Legislação em Vigor.49 ed.

São Paulo: Saraiva, 2018, p. 771). 4.

Negado provimento à apelação. (Processo 0037414-74.2004.4.01.3800).

Grifo nosso.

Sobre a liquidação das quotas sociais, devem ser observadas as disposições do Código Civil (art. 1.026 e 1.031) e também do Código de Processo Civil (art. 861), as quais traçam a necessidade de apresentação de balanço, respeito ao direito de preferência e até mesmo a nomeação de administrador.

Portanto, tal penhora não pode ser deferida no âmbito dos Juizados Especiais em razão dos princípios da celeridade e simplicidade, em confronto com a complexidade exigida para a liquidação que visa apurar o valor das cotas sociais.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORADECOTASSOCIAIS- SISTEMA DOSJUIZADOSESPECIAIS- INVIABILIDADE.

MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca dapenhorade quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2.

In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido depenhoradecotassociaispor entender ser incompatível com o Sistema dosJuizadosEspeciais. 3.

O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95).

Noutro viés, o procedimento dapenhoradascotasestabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação.

Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dosJuizados(causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.

Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dosJuizadosEspeciais(Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões (TJDF, 0725264-94.2019.8.07.0016, Registro do Acórdão nº 1323658, Data de Julgamento: 10/03/2021, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 23/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Grifo nosso.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - extinção por ausência de bens - impossibilidade de penhora de cotas sociais no sistema dos Juizados Especiais, o que não se confunde com a penhora de pro-labore - processo extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 - sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003690-29.2020.8.26.0554; Relator (a):Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021).

Grifo nosso.

Deste modo, apesar de legalmente prevista a penhora de quotas sociais, o procedimento respectivo não se apresenta compatível com o sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não há como acolher o pleito de penhora de quotas da sociedade.

Intime-se.

Cumpra-se.".
23/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:08

Recebidos os autos
18/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:48

Decorrido prazo de parte
14/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 16:56

Recebidos os autos
08/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:01

Recebidos os autos
11/01/2024 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:56

Recebidos os autos
10/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS) Processo 0801749-94.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Medeiros da Paixão - Intimação da parte autora acerca da certidão retro e para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada da dívida, requerendo o que entender de direito.
03/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:22

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:23

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:08

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:45

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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