30/10/2023 05:34

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 05:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806123-90.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Luiz de Miranda Finamore - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) reconhecer a responsabilidade do primeiro requerido pela multa descrita no auto de infração nº 00616152LE; código 7471-0, e determinar a exclusão definitiva dos pontos decorrentes da infração descrita, do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de WILSON LUIZ DE MIRANDA FINAMORE; b) determinar a transferência da multa de trânsito identificada pelo auto de infração 00616152LE; código 7471-0, para o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação CNH de primeiro requerido ELCIO APARECIDO TOMAZ DA SILVA.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:00

Recebidos os autos
03/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:00

Homologada a Transação
17/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 05:38

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
03/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2023 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 15:04

Recebidos os autos
13/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:04

Homologada a Transação
13/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:55

Conclusos para julgamento
08/03/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
01/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:35

Expedição de Carta.
01/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:17

Expedição de Carta.
01/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/02/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:33

Recebidos os autos
17/02/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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