01/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:58

Recebidos os autos
08/05/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:20

Recebidos os autos
07/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:19

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 17:14

Recebidos os autos
25/04/2025 17:14

Recebidos os autos
12/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 07:19

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2024 07:19

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:53

Recebidos os autos
26/03/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 18:45

Recebidos os autos
07/03/2024 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:26

Recebidos os autos
23/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB 7197/MS) Processo 0802701-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayme Luiz de Mello - Sentença: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento, na forma acima exposta. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 15:05

Recebidos os autos
06/12/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 03:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 15:50

Recebidos os autos
04/12/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 06:29

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:58

Recebidos os autos
30/10/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:15

Recebidos os autos
23/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:03

Recebidos os autos
05/10/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB 7197/MS) Processo 0802701-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayme Luiz de Mello - Sentença: Posto isso, confirma-se a tutela de urgência e julga-se parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do CPC, para determinar que os requeridos ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE DOURADOS forneça a requerente JAYME LUIZ DE MELLO a transferência hospitalar para realização de avaliação com ortopedista oncológico, bem como a realizar todos os procedimentos necessários a continuidade do tratamento que forem prescritos, inclusive transporte e insumos médicos para o tratamento, recomendando-se a preferência para hospital público, mas se necessário for, em outro hospital com tal recurso, inclusive na rede privada, ainda que em outro Estado da Federação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Se houver cumprimento provisório da tutela de urgência em andametno, junte-se cópia desta sentença e oportunamente, cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 06:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:19

Homologada a Transação
13/09/2023 14:19

Recebidos os autos
13/09/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 17:37

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:58

Recebidos os autos
26/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:32

Recebidos os autos
21/07/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 05:22

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 05:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 05:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 06:39

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 06:39

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 14:50

Recebidos os autos
19/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 16:09

Recebidos os autos
26/06/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 15:07

Recebidos os autos
22/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 14:53

Recebidos os autos
21/06/2023 14:53

Outras Decisões
21/06/2023 13:21

Recebidos os autos
21/06/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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