25/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803438-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Braz Gonçalves Cintra Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA..PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.

PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS IMPLANTADOS POR TERCEIROS - ACOLHIDA.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS - VALIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido, porque o banco não foi responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada.

A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias.

A conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário não está sujeita, em regra, a tarifas bancárias.

Entretanto, a utilização de serviços não gratuitos legitima a cobrança de tarifas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803438-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Braz Gonçalves Cintra Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 17:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803438-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Braz Gonçalves Cintra Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Banco Bradesco S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
04/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:03

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:10

Distribuído por prevenção
02/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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