TJMS - 2000981-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

CELIA VILLAGRA MENDOZA

CPF *18.***.*88-69

VANESSA VILLAGRA MOREIRA

CPF *87.***.*42-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB: 11048/MS

CPF *35.***.*02-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:15

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 07:38

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Celia Villagra Mendoza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravada: Vanessa Villagra Moreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA N.º 106, DO STJ) - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Em demandas que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

    II.

    Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC).

    III.

    Havendo relatório médico demonstrando a imprescindibilidade e urgência do tratamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência a fim de obrigar o fornecimento do medicamento pleiteado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/12/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Celia Villagra Mendoza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravada: Vanessa Villagra Moreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Celia Villagra Mendoza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravada: Vanessa Villagra Moreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, recebendo o presente agravo apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, dê-se vista à PGJ.

  • 06/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 06:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 06:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2023 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 02:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/10/2023 02:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 02:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000981-82.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Celia Villagra Mendoza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Agravada: Vanessa Villagra Moreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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