TJMS - 0810482-56.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JUDSON JOSE DE FREITAS PEREIRA

CPF *09.***.*08-34

Advogados

APARECIDO LUZ

OAB: 21879/MS

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 11:10

    Transitado em Julgado em data

  • 10/02/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:53

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2024 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 13:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/11/2023 13:50

    Evolução da Classe Processual

  • 16/11/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 17:18

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810482-56.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Judson José de Freitas Pereira - SENTENÇA: "Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Judson José de Freitas Pereira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização da licença especial e condenar o requerido ao pagamento das diferenças inflacionarias de cada parcela, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido (R$ 82.045,40, f. 44), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo demandado nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

    Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), a contar da data que fora publicada a decisão que autorizou o pagamento (06/03/2018, f. 41), sendo que a contar de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Ressalto que o valor devido pelo réu é o saldo final após os abatimentos de todas as parcelas pagas, considerando, ainda, os parâmetros fixados nesta sentença.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Judson José de Freitas Pereira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 03/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 29/09/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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