TJMS - 0803056-75.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALTAIR BEVILAQUA DA SILVA JUNIOR

CPF *88.***.*68-77

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803056-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Altair Bevilaqua da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS NÃO CABÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A condenação em honorários advocatícios se orienta peloprincípio da sucumbênciacomo regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor.

    Nesse sentido, verifica-se que o pedido inicial foi julgado improcedente em face do apelado Estado de Mato Grosso do Sul, e, diante disso, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803056-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Altair Bevilaqua da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 02:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 02:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803056-75.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Altair Bevilaqua da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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