01/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:24

INCONSISTENTE
05/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800320-02.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Alexina Medeiros Arantes Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço o recurso interposto por Município de Jardim mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

E, conheço da Remessa Necessária e RETIFICO a sentença para determinar que os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de condenação ao pagamento do FGTS, deverão ser atualizados pela TR desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, ambos até o dia 08/12/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a Taxa Selic (EC n.º 113/2021).

Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:02

Negado seguimento ao recurso
03/10/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800320-02.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Alexina Medeiros Arantes Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio
02/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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