20/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802065-02.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Silvana Gomes de Souza Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, a caracterização da falha na prestação dos serviços da empresa-apelada consiste no fato de ter condicionado o cancelamento dos serviços de telefonia móvel ao pagamento de multa por quebra de fidelidade, conclusão está que é possível extrair dos fatos apresentados na petição inicial, corroborada pela prova documental de registro de atendimento perante o PROCON.

Nas relações consumeristas, a indenização deve ser fixada em quantum que não seja tão elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da vítima do dano, nem tão reduzido que prejudique o caráter preventivo e pedagógicoda medida, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, deverá haver correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802065-02.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Silvana Gomes de Souza Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:51

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802065-02.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Silvana Gomes de Souza Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio
02/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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