07/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803976-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vilma Regina de Castro Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479, DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 12.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.199.782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) II - A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos.

III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Quantum mantido em R$ 12.000,00.

IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:52

INCONSISTENTE
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803976-49.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vilma Regina de Castro Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:31

Distribuído por sorteio
02/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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