06/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:28

INCONSISTENTE
08/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810888-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ines Eronildes Bitencurt Rios Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO NOTICIADO NA INICIAL - PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE AS PATOLOGIAS DA AUTORA DECORREM DE DOENÇA SEM NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO NEM CONCAUSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Vale observar que a constatação na perícia de que não há nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho não tem o condão absoluto de modificar a competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido, não das provas colhidas nos autos. 2.

Daí que, tendo a parte autora postulado benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:17

Inclusão em Pauta
30/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810888-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ines Eronildes Bitencurt Rios Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perito: Hiroshi Sakihama

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
17/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810888-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ines Eronildes Bitencurt Rios Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio
03/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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