TJMS - 2000970-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUISA GARCIA STEHLING

OAB: 29305/MS

Polo Passivo

Partes

MEIRE RODRIGUES MOURA FRANCISCO

CPF *99.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 11:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000970-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Meire Rodrigues Moura Francisco DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRESCRIÇÃO MÉDICA.

    INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Presentes as condições para a concessão da tutela de urgência, bem como os requisitos elencados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a manutenção da decisão que determinou que os entes públicos forneçam o medicamento prescrito pelo médico responsável à paciente, sob pena de multa diária. 2.

    Recurso não provido.

  • 27/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 10:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000970-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Meire Rodrigues Moura Francisco DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 20:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/11/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000970-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Meire Rodrigues Moura Francisco DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

  • 05/10/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 03:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 03:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 03:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000970-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Meire Rodrigues Moura Francisco DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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