30/10/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em #{data}
12/10/2023 02:20

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS), Eber Daniel de Oliveira (OAB 25097/MS) Processo 0806857-48.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Aparecida Batista de Souza Melo - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Aparecida Batista de Souza Melo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 36-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a efetivação do contrato, qual seja, data de 12/09/2019 (fls. 17-30); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 49, nº 257, bairro Nova Campo Grande BL2, inscrição imobiliária n. *14.***.*80-05 – f. 31) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Deixo de condenar o réu a restituir os valores supostamente pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, diante da ausência de comprovação de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata Aparecida Batista de Souza Melo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
02/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:15

Homologada a Transação
06/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 19:02

Recebidos os autos
11/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:21

Conclusos para julgamento
17/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:53

Recebidos os autos
28/09/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
06/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 18:53

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 01:39

Expedição de Certidão.
16/11/2021 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.
16/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/09/2021 17:56

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:16

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2021 09:41

Recebidos os autos
17/05/2021 09:40

INCONSISTENTE
17/05/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 07:29

Juntada de Mandado
17/05/2021 07:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:37

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
26/04/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 15:16

Expedição de Mandado.
26/04/2021 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:15

Expedição de Certidão.
23/04/2021 18:50

Recebidos os autos
23/04/2021 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:06

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:05

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:48

INCONSISTENTE
14/04/2021 12:42

INCONSISTENTE
14/04/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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