TJMS - 1419510-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE RIBEIRO ROCHA

CPF *62.***.*19-68

Advogados

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB: 19918/MS

CPF *32.***.*60-44

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB: 21198/MS

CPF *22.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 11:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 11:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 14:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:45

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419510-04.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Solange Ribeiro Rocha Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA FASE DE INSPEÇÃO MÉDICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO MÉDICO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

    Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada.

    Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2.

    Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a eliminação do candidato com base em fundamento abstrato, genérico e hipotético, situado no campo da probabilidade. 3.

    Impossibilidade de reprovação de candidata, quando existente laudo médico atestando a ausência de limitação para exercer as atividades relativas à função pretendida.

    Segurança concedida, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e concederam a segurança, nos termos do voto do relator..

  • 05/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:24

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 29/11/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:35

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 12:34

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 12:33

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419510-04.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Solange Ribeiro Rocha Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar.

    Determino a convocação da impetrante para a efetivação de sua posse no cargo Agente de Atividades Educacionais - Agente de Limpeza, nos termos do item 10.1 do Edital n. 01/2018 - SAD/SED/ADM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme estabelece o art. 26, da Lei n. 12.016/09.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à impetrante.

    Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual, para emitir parecer, no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 12 da Lei 12.016/2009.

    Cópia desta decisão serve de mandado.

  • 10/10/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419510-04.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Solange Ribeiro Rocha Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 07:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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