09/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DECISUM - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - REJEITADA -FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR RECONHECIDA - MÉRITO - REGULARIDADE CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não deve ser acolhida a tese de nulidade da sentença se não houve aplicação da inversão do ônus da prova, ao contrário, foram aplicadas as regras ordinárias de distribuição previstas no artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Não há ofensa ao princípio da dialeticiade quando a parte impugna de forma específica a sentença recorrida, manifestando inconformismo com a decisão proferida pelo juízo singular, dando as razões e fundamentos para que fosse acolhido o recurso.

A discussão relacionada à existência de prova da falha na prestação de serviço é matéria relacionada ao mérito e assim deve ser enfrentada.

Não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação regressiva de indenização na esfera judicial.

Sub-roga-se nos direitos do segurado a seguradora que comprova a contratação do seguro e o pagamento das indenizações, inclusive no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Sub-rogada a seguradora nos direitos do consumidor segurado, o prazo para o ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Verificado o nexo causal entre o sinistro indenizado e a falha na prestação do serviço concedido à empresa fornecedora de energia elétrica, esta deve reembolsar a seguradora os valores pagos aos segurados.

Recurso conhecido e desprovido.
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:43

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:45

Distribuído por sorteio
04/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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