29/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:55

Prazo em Curso
15/08/2025 13:54

Emissão da Relação
15/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:53

Documento Digitalizado
15/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:42

Emissão da Relação
29/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:12

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alice Dorotea Klein - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
20/03/2025 15:30

Recebidos os autos
20/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:33

Recebidos os autos
19/03/2025 20:33

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:02

Recebidos os autos
04/09/2024 09:26

Recebidos os autos
04/09/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 20:40

Recebidos os autos
05/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:02

Recebidos os autos
06/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alice Dorotea Klein - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, excluindo o valor referente a competência de 10.2023, tendo em vista que se refere ao "desconto Cassems" – p. 203, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 161/162), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
19/04/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:21

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:24

Recebidos os autos
11/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 09:28

Processo Reativado
15/01/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 15:30

Transitado em Julgado em data
17/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:50

Recebidos os autos
10/10/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice Dorotea Klein - SENTENÇA: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alice Dorotea Klein em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) Declarar a isenção do Imposto de Renda, a partir da data de 10/11/2021 (f. 66); B) Condenar a parte ré a proceder à restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de Imposto de Renda retido na fonte, desde de 10/11/2021 até a data em que for efetivamente implantada a isenção mencionada.

Os valores supramencionados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do repectivo desconto indevido (a partir de 10/11/2021), sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alice Dorotea Klein em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
02/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:11

Homologada a Transação
06/09/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 18:27

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 16:03

Recebidos os autos
08/08/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 22:52

Recebidos os autos
07/07/2022 22:52

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:51

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
19/04/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 19:22

Recebidos os autos
04/04/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:58

Recebidos os autos
11/01/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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