17/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:33

Recebidos os autos
24/10/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800414-84.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Recorrido: Simone Alves Lopes Advogado: Ivonei Ferreira Santana (OAB: 24442/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, Remessa necessária não provida.
20/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800414-84.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Recorrido: Simone Alves Lopes Advogado: Ivonei Ferreira Santana (OAB: 24442/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800414-84.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Recorrido: Simone Alves Lopes Advogado: Ivonei Ferreira Santana (OAB: 24442/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno César dos Santos Pereira (OAB: 13611/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:20

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio
05/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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