19/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:30

Baixa Definitiva
19/12/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:01

Recebidos os autos
27/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 13:07

Inclusão em Pauta
16/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825083-40.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Mario Luiz Leite Nunes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO EM GRUPO - DIREITO A RECEBER O PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE DIREITO DIANTE DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (O QUE NÃO INCLUI A INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL) E, CLÁUSULA ESTA, QUE DEVE SER PRESERVADA POR APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULA RESTRITIVAS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA AO CASO, VEZ QUE POR SISTEMA DE PRECEDENTE - TEMA Nº 1.122, DO STJ -, O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE, SENDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825083-40.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Mario Luiz Leite Nunes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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