TJMS - 0804803-60.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GUILHERMA DE FATIMA DE MAIA

CPF *45.***.*18-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GUILHERMA DE FATIMA DE MAIA

CPF *45.***.*18-87

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/02/2024 08:20

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/01/2024 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 06:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/01/2024 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804803-60.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TEMA1002DO STF.

    Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804803-60.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804803-60.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Guilherma de Fatima de Maia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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