TJMS - 0800448-80.2023.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIME RODRIGUEZ AVILES

CPF *36.***.*87-36

Advogados

FLAVIO DE OLIVEIRA MORAES

OAB: 26123/MS

MARCEL SANTOS MARTINEZ

OAB: 23321/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO...

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIANA DA SILVA

CPF *54.***.*86-27

FABIO AKIRA MONTEIRO TOYAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:15

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 04:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 20:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 20:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 20:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 31/10/2023 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/10/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 09:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 12:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2023 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcel Santos Martinez (OAB 23321/MS), Flávio de Oliveira Moraes (OAB 26123/MS) Processo 0800448-80.2023.8.12.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jaime Rodriguez Aviles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR o réu Jaime Rodriguez Aviles, estrangeiro, inscrito no CPF n. *36.***.*87-36, nascido em 15/01/1988, filho de Sepriana Aviles e Benito Rodriguez, pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06.

  • 02/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 02/10/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2023 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:25

    de Instrução e Julgamento

  • 30/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:22

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:07

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 17:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/07/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 11:39

    Decisão ou Despacho

  • 18/07/2023 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 18:23

    de Instrução e Julgamento

  • 18/07/2023 06:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 12:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 17:54

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/05/2023 17:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 17:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2023 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 17:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 17:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803443-79.2015.8.12.0004

Municipio de Amambai

Clube de Tiro e Caca de Amambai

Advogado: Caio Fachin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0811649-78.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Jocimara Bobadilla Viegas Aguiar

Advogado: Rosana Tinatsu Ono

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0802550-80.2019.8.12.0026

Municipio de Santa Rita do Pardo

Jose Ferreira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800774-45.2019.8.12.0026

Municipio de Santa Rita do Pardo

Maria Ivanildes Cavalcante

Advogado: Heitor Oliveira Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800448-80.2023.8.12.0047

Jaime Rodriguez Aviles

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 14:15

Exibir Processo