12/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803397-20.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Wagner de Abreu Chaves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 E TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURO - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a cobrança de tarifa de cadastro, desde que efetuada em contratos emitidos após vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007 e com previsão de incidência desde o começo da relação entre as partes. É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, quando não verificada abusividade por serviço não efetivamente prestado; ou onerosidade excessiva.

A referida prática de venda casada somente deve ser reconhecida quando devidamente provado o condicionamento da contratação do financiamento à contratação do respectivo seguro.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803397-20.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wagner de Abreu Chaves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:40

INCONSISTENTE
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803397-20.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Wagner de Abreu Chaves Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:26

Conclusos para decisão
05/10/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:26

Distribuído por sorteio
05/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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