TJMS - 0815651-75.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Polo Passivo

Partes

S R P DA COSTA CALCADOS

CNPJ: 04.245.102/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 08:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    S R P DA COSTA CALÇADOS Processo 0815651-75.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: S R P DA COSTA CALÇADOS - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 07:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 12:50

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 13:46

    Arquivado Provisoramente

  • 17/10/2018 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 18:12

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 17:33

    Arquivado Provisoramente

  • 07/03/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:50

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 23/11/2016

  • 22/11/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2016 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2016 15:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 19:16

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2016 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2016 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2015 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 13:03

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2015 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2015 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2015 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2015 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2015 10:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2015 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2014 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2014 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2014 12:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2014 14:31

    Recebidos os autos

  • 03/09/2014 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2014 18:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2014 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2014 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2014 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2014 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2014 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2014 13:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2014 14:22

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2014 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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