TJMS - 0017331-36.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 15:42
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 15:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 15:05
Recebidos os autos
-
18/10/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2023 00:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Cláudio Pagliarussi Júnior, Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me Processo 0017331-36.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me, Cláudio Pagliarussi Júnior, Cláudio Pagliarussi Júnior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:15
Declarada decadência ou prescrição
-
27/09/2023 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 12:50
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 03:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 03:02
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2020 02:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 01:49
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 01:25
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 01:11
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2019 03:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2019 05:10
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 04:34
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 02:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 00:35
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 02:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 04:53
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 01:56
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2018 13:57
Arquivado Provisoramente
-
05/03/2018 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2018 04:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 19:28
Processo Desarquivado
-
01/11/2016 14:34
Arquivado Provisoramente
-
01/11/2016 14:34
Arquivado Provisoramente
-
24/10/2016 09:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2016 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2016 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2016 20:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2016 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2016 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2016 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2016 16:09
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 12:33
Recebidos os autos
-
01/09/2016 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/01/2016 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2015 19:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2015 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 21:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 18:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2015 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2015 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2015 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2015 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2015 12:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2015 14:56
Recebidos os autos
-
13/05/2015 14:56
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
24/02/2015 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2014 16:48
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2014 18:48
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2014 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2014 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2014 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2014 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2014 14:47
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2014 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 15:44
Recebidos os autos
-
14/03/2014 12:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2014 13:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2014 14:16
Recebidos os autos
-
06/03/2014 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2013 12:00
Processo Reativado
-
19/07/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
18/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/05/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/04/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
05/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/03/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2010 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2010 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/04/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
06/04/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2010
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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