TJMS - 0001488-30.2007.8.12.0003
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2024 15:36
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 15:58
Juntada de Informações
-
15/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 12:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 10:56
Recebidos os autos
-
18/10/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 00:29
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Elison Souza Vieira Processo 0001488-30.2007.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exectdo: Elison Souza Vieira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:15
Declarada decadência ou prescrição
-
27/09/2023 12:55
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 12:50
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2023 00:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 09:11
Arquivado Provisoramente
-
12/09/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Recebidos os autos
-
02/09/2022 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 11:08
Processo Desarquivado
-
22/11/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 04:59
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 03:24
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 00:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 03:21
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 00:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 14:47
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2020 20:01
Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2020.
-
27/04/2020 09:30
Recebidos os autos
-
27/04/2020 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 07:30
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 17:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2020 17:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/2020 16:27
Recebidos os autos
-
23/04/2020 16:27
Decisão ou Despacho
-
22/04/2020 14:06
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 12:30
Recebidos os autos
-
10/03/2020 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 02:34
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2020 15:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2020 19:06
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2020 19:06
Recebidos os autos
-
10/02/2020 19:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2019 18:54
Conclusos para decisão
-
05/11/2019 17:00
Recebidos os autos
-
05/11/2019 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 01:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 18:57
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 17:53
Expedição de Carta.
-
19/09/2019 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 17:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2019 16:58
Juntada de Carta precatória
-
10/09/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 09:13
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 15:28
Expedição de Carta precatória.
-
04/06/2019 18:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2019 16:13
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 17:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 10:40
Juntada de Informações
-
30/04/2019 14:26
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 10:37
Recebidos os autos
-
30/04/2019 10:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/02/2018 01:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 18:14
Conclusos para decisão
-
10/01/2018 15:33
Recebidos os autos
-
10/01/2018 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2017 08:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 18:11
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2017 18:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2017 18:08
Processo Reativado
-
18/12/2017 18:07
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 13:59
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2017 16:09
Arquivado Provisoramente
-
18/01/2017 16:08
Processo Desarquivado
-
30/06/2016 15:23
Arquivado Provisoramente
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
06/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/10/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2011.
-
22/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2010 13:53
Expedição de Ofício.
-
08/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/04/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/04/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
15/12/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
14/04/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2008 12:00
Recebidos os autos
-
15/01/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/08/2007 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2007 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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