TJMS - 0825010-49.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO MANUEL LOPES BARBOSA

CPF *56.***.*37-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2023 00:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Celso Manuel Lopes Barbosa Processo 0825010-49.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Celso Manuel Lopes Barbosa - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:50

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2019 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 15:56

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2018 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2018 19:30

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2016 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2016 13:59

    Arquivado Provisoramente

  • 26/07/2016 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2016 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2016 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2016 08:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 19:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2016 11:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2015 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2015 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2015 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2015 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2015 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2015 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2014 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/07/2014 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2014 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2014 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2014 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2014 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2014 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2014 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2014 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2014 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2014 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2014 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/07/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419468-52.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Nota Dez Educacional Douradense LTDA - E...

Advogado: Tayla Campos Weschenfelder

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0818253-51.2023.8.12.0110

Samuel Ledo Piske

Taymissom Araujo Nogueira

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1419466-82.2023.8.12.0000

Sindicato Campo Grandense dos Profission...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0802492-65.2023.8.12.0114

Rodolfo Luis Guerra

Banco Csf S/A

Advogado: Rodolfo Luis Guerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0802485-73.2023.8.12.0114

Rodrigo Pedrini Marcos

Centro de Gestao de Meios de Pagamento L...

Advogado: Paulo Henrique Rosseto de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2023 08:55

Exibir Processo