TJMS - 0824366-89.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 06:58
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 06:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/08/2024 19:10
Recebidos os autos
-
07/08/2024 19:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 19:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/08/2024 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2024 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 02:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 13:37
Recebidos os autos
-
29/07/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2024 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 17:37
Recebidos os autos
-
18/07/2024 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2024 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2024 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 03:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2024 17:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
08/04/2024 16:12
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:12
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 14:05
Processo Reativado
-
24/11/2023 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 08:28
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 08:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2023 02:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Marisa dos Santos Almeida Pereira Lima (OAB 5225/MS), Adriana Ferreira Alves (OAB 9597/MS), Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0824366-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adu Gledson Mieres Jara - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADU GLEDSON MIERES JARA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigênncia da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *23.***.*80-80), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; Resta improcedente o pedido de restituição de valores, conforme fundamentos supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito. -
03/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 08:39
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:59
Homologada a Transação
-
14/09/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 16:12
Recebidos os autos
-
10/08/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 21:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 18:20
Recebidos os autos
-
13/07/2023 18:20
Decisão ou Despacho
-
13/07/2023 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 15:59
Recebidos os autos
-
04/04/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 03:35
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 22:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 06:51
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2022 02:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2022 02:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 18:40
Recebidos os autos
-
16/11/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 15:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2022 17:24
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/07/2022 06:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 01:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 06:06
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2022 14:22
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/02/2022 17:56
Recebidos os autos
-
10/02/2022 17:56
Determinada Requisição de Informações
-
10/02/2022 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2022 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:50
Recebidos os autos
-
10/12/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 08:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2021 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 08:29
INCONSISTENTE
-
10/12/2021 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 08:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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