TJMS - 0816299-04.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 08:28
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 08:26
Transitado em Julgado em #{data}
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16/10/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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13/10/2023 02:20
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0816299-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessika Teixeira da Silva Martins - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSIKA TEIXEIRA DA SILVA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 799001035-2), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e por consequência lógica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos existentes (em aberto) a esse título; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito. -
03/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 09:43
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:00
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:00
Homologada a Transação
-
14/09/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 16:08
Recebidos os autos
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22/08/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 10:03
Conclusos para despacho
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03/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 01:51
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 07:27
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
-
29/06/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.
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08/05/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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07/05/2023 02:10
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 06:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:22
Recebidos os autos
-
26/04/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 15:16
Conclusos para decisão
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17/04/2023 14:33
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/02/2023 02:24
Expedição de Certidão.
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09/02/2023 04:44
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
-
08/02/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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08/02/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 03:26
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:34
Expedição de Certidão.
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29/11/2022 14:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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29/11/2022 14:28
Expedição de Certidão.
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28/08/2022 01:53
Expedição de Certidão.
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23/08/2022 13:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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19/08/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
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19/08/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
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19/08/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
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18/08/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 11:18
Expedição de Certidão.
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18/08/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 14:45
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 14:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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05/08/2022 15:35
Juntada de Mandado
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05/08/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
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20/07/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 19:12
Expedição de Mandado.
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19/07/2022 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2022 13:53
Recebidos os autos
-
18/07/2022 13:53
Concedida a Antecipação de tutela
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05/07/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 10:30
Conclusos para decisão
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05/07/2022 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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