TJMS - 0800360-47.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 03:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 18:31
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2025 06:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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07/12/2024 11:56
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
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11/11/2024 13:41
Recebidos os autos
-
11/11/2024 13:41
Determinada Requisição de Informações
-
08/11/2024 13:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2024 13:27
Evolução da Classe Processual
-
08/11/2024 11:37
Processo Reativado
-
07/11/2024 18:24
Juntada de Petição de tipo
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31/10/2023 08:28
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 08:27
Transitado em Julgado em data
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18/10/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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13/10/2023 02:32
Expedição de tipo de documento.
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05/10/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0800360-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos de Araujo Ramos - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCOS DE ARAUJO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos desde 06/01/2018, em atenção à prescrição quinquenal, cf. comprovante de pagamento de fls. 31, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada deferida nas fls. 60-61 dos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Campo Grande/MS, 28 de agosto de 2023.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Digital). -
03/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2023 13:44
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 19:02
Expedição de tipo de documento.
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14/09/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 19:02
Homologada a Transação
-
14/09/2023 12:27
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 16:35
Remetidos os Autos para destino.
-
14/08/2023 14:19
Recebidos os autos
-
14/08/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/07/2023 13:18
de Conciliação
-
16/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:08
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/05/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
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18/04/2023 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2023 10:57
Juntada de Petição de tipo
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13/02/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 14:26
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2023 14:25
de Instrução e Julgamento
-
09/02/2023 07:27
Juntada de tipo de documento
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09/02/2023 07:27
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 18:23
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2023 09:30
Remetidos os Autos para destino.
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19/01/2023 17:52
Recebidos os autos
-
19/01/2023 17:52
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/01/2023 11:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2023 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 04:43
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 17:37
Recebidos os autos
-
12/01/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/01/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 01:42
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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