TJMS - 0022208-53.2009.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 15:38
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 15:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2023 11:16
Recebidos os autos
-
18/10/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:00
Intimação
Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel Processo 0022208-53.2009.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Campomate Comércio Distribuidora de Alimentos, Cristiano dos Santos, Eduardo Oliveira Maciel - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
06/10/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 12:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/09/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:16
Declarada decadência ou prescrição
-
27/09/2023 12:55
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 12:50
Processo Desarquivado
-
20/09/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 01:30
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 04:12
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 03:54
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 00:08
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 03:08
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2020 03:24
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 01:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 02:44
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 02:07
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2019 01:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 12:57
Arquivado Provisoramente
-
23/09/2019 13:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2019 14:19
Processo Desarquivado
-
10/07/2018 00:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 02:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 16:59
Arquivado Provisoramente
-
25/04/2017 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2017 08:12
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 15:26
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 14:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2016 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/08/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 15:17
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 15:16
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 15:16
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 15:15
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 15:15
Juntada de Mandado
-
03/08/2016 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2016 15:13
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 15:13
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2016 14:49
Recebidos os autos
-
28/07/2016 07:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 14:10
Conclusos para decisão
-
10/07/2015 16:57
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2015 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 07:30
Expedição de Certidão.
-
18/05/2015 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/05/2015 13:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2015 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2015 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2015 13:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2015 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2015 13:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2015 13:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2015 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2015 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2015 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2015 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2015 14:10
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 12:51
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2015 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 17:21
Expedição de Mandado.
-
24/04/2015 16:59
Expedição de Carta.
-
24/04/2015 16:58
Expedição de Carta.
-
24/04/2015 16:58
Expedição de Carta.
-
13/11/2014 16:36
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 17:26
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2014 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2014 13:09
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2014 10:09
Expedição de Carta.
-
14/10/2014 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 16:36
Expedição de Certidão.
-
14/10/2014 16:23
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2014 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2014 11:46
Expedição de Certidão.
-
17/07/2014 16:23
Recebidos os autos
-
17/07/2014 09:59
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 17/07/2014
-
26/05/2014 14:25
Conclusos para decisão
-
04/04/2014 13:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2014 16:18
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 16:45
Recebidos os autos
-
21/03/2014 13:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2014 15:36
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2014 12:30
Recebidos os autos
-
27/02/2014 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
09/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2013 12:01
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
17/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
20/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2011 12:00
Expedição de Carta.
-
12/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2011 12:00
Juntada de Ofício
-
11/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
12/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/09/2010 12:00
Juntada de Ofício
-
23/09/2010 12:00
Juntada de Ofício
-
18/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/08/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2010 12:00
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
09/08/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/06/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
03/11/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
25/09/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2009 12:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2009 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2009 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2009
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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